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Foto: Pillar Pedreira | Agência Senado Sancionada nesta segunda-feira (23), a Lei 15.357/2026 estabelece critérios rigorosos para o funcionamento de farmácias dentro do varejo alimentar, visando baratear custos e ampliar a concorrência. A partir de agora, os consumidores brasileiros passarão a encontrar uma nova dinâmica ao fazerem suas compras de supermercado. O presidente da República sancionou a Lei 15.357/2026 , publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-fei

Brasília  – Em uma sessão marcada por intensos debates e uma queda de braço entre o Legislativo e o Executivo, a Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (24) a votação do Projeto de Lei 5582/2025 , conhecido como o PL Antifacção . Agora rebatizado pelo relator como Lei Raul Jungmann , em homenagem ao ex-ministro da Segurança falecido recentemente, o texto segue para sanção presidencial. A proposta aprovada representa o maior endurecimento penal das últimas décadas no

Uma decisão recente do Judiciário brasileiro, consolidada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trouxe uma diretriz clara para milhares de processos de Direito de Família: o valor da pensão alimentícia deve ser estritamente proporcional à capacidade financeira real do alimentante  (quem paga) e às necessidades básicas do alimentado  (quem recebe). A decisão reforça que o padrão de vida de quem detém a guarda não pode ser o único balizador para estipular o v

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo rigoroso de 30 dias  para que a União, por meio da Funai e da Advocacia-Geral da União (AGU), conclua o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da Terra Indígena Waimiri-Atroari  na região do Baixo Rio Branco, sul de Roraima. A decisão busca encerrar um "imbroglio" jurídico e social que compromete o direito de ir e vir e o acesso a serviços básicos na região. A Decisão de F

A partir deste ano, o jogo mudou para as instituições financeiras e associações. A Lei nº 15.327/2026 , sancionada recentemente, chegou com um objetivo claro: blindar o benefício dos aposentados e pensionistas do INSS contra fraudes, assédio comercial e descontos "fantasmas". Se você é segurado ou possui familiares que recebem pelo INSS, entender essas novas regras é uma questão de segurança financeira. A nova legislação foca em devolver o controle do dinheiro para as mãos do

Após sucessivos adiamentos, a Portaria MTE nº 1.066/2025  finalmente entrará em vigor, trazendo de volta uma burocracia que muitos acreditavam ter ficado no passado: a dependência direta dos sindicatos. Até então, setores essenciais como supermercados e farmácias operavam em feriados com base em uma autorização permanente. A nova regra revoga essa facilidade. Agora, o funcionamento nestas datas só é legalizado se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) . Sem o

Se você é do tipo que considera seu cão ou gato como parte da família, prepare o coração (e a agenda). O Brasil acaba de ganhar um novo marco histórico na proteção animal. Agora, o cuidado com nossos companheiros peludos está escrito no Diário Oficial da União. O Julho Dourado  chegou para brilhar em todo o território nacional, trazendo dignidade e saúde para quem só nos dá amor incondicional. Mas o que isso muda na prática? E por que o número 15.322  deve estar no seu radar?

O Brasil deu um passo significativo na institucionalização da luta contra a violência de gênero. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio , a ser lembrado anualmente em 17 de outubro . A medida visa manter viva a discussão sobre a segurança das mulheres e as falhas estruturais que permitem que o feminicídio continue sendo uma epidemia silenciosa no país. O Caso Eloá: Por que 17 de Ou

Presidente Luis Inácio Lula da Silva. Se você ganha a vida postando vídeos, escrevendo newsletters ou gerenciando comunidades, o dia 6 de janeiro de 2026  foi o seu "dia da independência" jurídica. Após anos operando em uma zona cinzenta, o Brasil finalmente deu um nome e uma regra ao que você faz. A recém-sancionada Lei nº 15.325/2026 , é a certidão de nascimento de uma nova classe profissional: o Multimídia  (ou, como o mercado carinhosamente chama, o Criador de Conteúdo Di