APOSENTADOS: Fim dos Descontos Indevidos.
- Hermes Vissotto
- há 3 horas
- 2 min de leitura
A partir deste ano, o jogo mudou para as instituições financeiras e associações. A Lei nº 15.327/2026, sancionada recentemente, chegou com um objetivo claro: blindar o benefício dos aposentados e pensionistas do INSS contra fraudes, assédio comercial e descontos "fantasmas".
Se você é segurado ou possui familiares que recebem pelo INSS, entender essas novas regras é uma questão de segurança financeira.
A nova legislação foca em devolver o controle do dinheiro para as mãos do beneficiário. Confira os pontos principais:
Bloqueio Automático Permanente: O seu benefício agora nasce bloqueado para empréstimos. Mesmo após você fazer uma operação de crédito, o sistema o bloqueia novamente de forma automática. Nada de "porteira aberta" para novos descontos sem você saber.
Biometria Obrigatória: Esqueça contratações apenas com um "sim" por telefone. Agora, para desbloquear e contratar, é exigida biometria facial ou digital, além de assinatura eletrônica qualificada.
Proibição por Telefone e Procuração: Está terminantemente proibido contratar empréstimos ou desbloquear benefícios via telefone ou por meio de procuradores. O ato deve ser pessoal e específico.
Adeus aos Descontos de Associações: A lei traz uma vedação absoluta de descontos de mensalidades associativas nos benefícios, eliminando aquelas cobranças de sindicatos ou associações que muitas vezes surgiam sem autorização clara.
Punição Rápida: Se houver um desconto indevido, o banco ou entidade deve devolver o valor integral e atualizado em até 30 dias. Além disso, o caso deve ser comunicado obrigatoriamente ao Ministério Público.
Acesse a Lei na Íntegra
Para quem deseja conferir cada detalhe jurídico e os artigos específicos da nova norma, o texto oficial está disponível no link abaixo que leva ao portal da Câmara dos Deputados ou diretamente no icone do PDF:
Dica do Portal Hermes Vissotto: Fique atento ao seu extrato de pagamento por meio do aplicativo Meu INSS. Caso perceba qualquer irregularidade, as novas regras agora garantem que você seja ressarcido com muito mais agilidade e rigor contra o infrator.
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