PL da Dosimetria: O Caminho da Proposta que Redefine as Penas do 8 de Janeiro

Hermes Vissotto
17 de dez. de 2025
2 min de leitura

Em uma sessão marcada por debates acalorados e manobras regimentais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu hoje um passo decisivo para alterar o destino jurídico dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. Por um placar de 17 votos a 7, o colegiado aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, popularmente apelidado de "PL da Dosimetria".

O texto aprovado, relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), propõe uma mudança técnica na forma como a Justiça calcula as penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A grande vitória da oposição foi a inclusão de uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que restringiu os efeitos da lei especificamente aos eventos de 8 de janeiro de 2023. Essa foi a "chave" para garantir os votos necessários, tentando afastar a crítica de que a lei beneficiaria criminosos comuns.

Para entender o impacto desta lei, é preciso observar sua trajetória e o que resta para que ela passe a valer:

Etapa do Processo	Status Atual	Detalhes e Observações
Câmara dos Deputados	Concluído	O texto original foi proposto e aprovado com rapidez, impulsionado por uma base de oposição articulada e majoritária.
CCJ do Senado	Concluído (Hoje)	A Comissão de Constituição e Justiça validou a legalidade e o mérito do texto, incluindo a "Emenda Moro" para blindar crimes comuns.
Plenário do Senado	Próximo Passo	O projeto aguarda pauta em regime de urgência. Se aprovado sem mudanças de mérito, encerra-se a fase de debates legislativos.
Sanção ou Veto	Aguardando	O Presidente Lula poderá vetar (total ou parcialmente). Pelo teor político da proposta, a tendência técnica é pelo veto presidencial.
Análise de Veto	Fase Final	O Congresso Nacional (Sessão Conjunta) pode derrubar o veto do Executivo, transformando o projeto em lei mesmo sem o aval do Planalto.

Análise Política

O PL é uma resposta direta ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Congresso está enviando uma mensagem clara de que discorda do rigor das penas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes. Ao tentar legislar sobre a dosimetria, o Legislativo usa seu "poder de agenda" para frear o que parlamentares chamam de "ativismo judicial".

Embora o texto fale em crimes coletivos, o grande beneficiário político é o ex-presidente Jair Bolsonaro. Com a redução da pena base e a mudança na forma de somar os crimes (concurso formal em vez de material), eventuais condenações futuras poderiam ser drasticamente reduzidas, o que influencia diretamente sua narrativa de elegibilidade e seu capital político para 2026.

A manobra de Sergio Moro ao classificar sua emenda como de "redação" foi uma jogada mestre de procedimento. Se fosse considerada uma mudança de "mérito", o projeto teria que voltar para a Câmara dos Deputados, atrasando o processo. Ao chamá-la de ajuste de texto, o projeto ganha velocidade para ser aprovado antes do recesso parlamentar.

O governo se encontra em uma posição delicada. Se o projeto passar no plenário, o custo político do veto será alto, alimentando a narrativa de "perseguição" da oposição. Por outro lado, deixar a lei passar significa desarmar a resposta jurídica institucional ao 8 de janeiro.