Novas Regras no Vale-Refeição para empresas da ABBT.

Hermes Vissotto

há 23 horas

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A Justiça Federal no Distrito Federal concedeu uma decisão liminar que suspendeu trechos das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida beneficia exclusivamente as operadoras filiadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

A liminar foi proferida pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana em resposta a uma ação movida pela ABBT contra a União. A associação contestou diretrizes trazidas pelo Decreto nº 12.712/2025, o qual passou a vigorar no último sábado, dia 7 de novembro.

O que foi mantido e o que muda na prática

A determinação judicial preservou a regra de interoperabilidade das redes credenciadas. Com isso, continua valendo a obrigatoriedade de que as maquininhas de cartão nos estabelecimentos comerciais (como restaurantes, lanchonetes e supermercados) aceitem diferentes bandeiras de cartões.

Por outro lado, o juiz ordenou o retorno provisório às regras antigas do PAT nos seguintes pontos:

Migração de arranjos: Suspensa a exigência de migração obrigatória para arranjos abertos para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores.
Limites de taxas: Ficam suspensos o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR) e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio.
Prazo de repasse: A obrigação de repassar os valores aos estabelecimentos comerciais em até 15 dias deixa de ser exigida para essas empresas no momento.
Atribuições do Comitê Gestor: Interrompidas as prerrogativas concedidas ao Comitê Gestor para alterar taxas e regras contratuais.

Próximos passos

Com o deferimento da liminar, o Ministério do Trabalho e Emprego e a União não poderão aplicar penalidades administrativas às empresas associadas à ABBT em razão das regras temporariamente paralisadas. A União será citada para apresentar sua defesa no processo, e o Ministério Público Federal (MPF) também acompanhará os desdobramentos da ação.