TSE reafirma que uso de estrutura religiosa para promover candidatos configura abuso de poder.

Hermes Vissotto
21 de mai.
3 min de leitura

Por unanimidade, Corte Superior mantém cassação e inelegibilidade de políticos beneficiados por campanha eleitoral dentro de templo e por manobra financeira em contrato público.

BRASILIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidou um importante entendimento jurídico ao reafirmar, de forma unânime, que a utilização da estrutura e da autoridade de instituições religiosas para alavancar candidaturas políticas configura abuso de poder político e econômico. A decisão foi tomada durante o julgamento de recursos que buscavam reverter a cassação e a inelegibilidade de políticos envolvidos em episódios de desvio de finalidade eleitoral dentro de templos.

A corte ratificou a linha jurisprudencial que aponta que, embora não exista na legislação brasileira a figura autônoma do "abuso de poder religioso", quaisquer atos ilícitos praticados em ambientes de fé ou por lideranças eclesiásticas estão sujeitos às punições previstas em lei. Dessa forma, quando demonstrado o impacto na igualdade da disputa e o desvio de finalidade, tais condutas são formalmente enquadradas como abusos de poder econômico ou político.

O caso concreto e as provas do púlpito

O julgamento teve origem no município de Votorantim, no interior de São Paulo, envolvendo candidaturas majoritárias e proporcionais. De acordo com as investigações, uma tradicional igreja local foi ativamente instrumentalizada como plataforma eleitoral. Durante um culto público de grande audiência, os candidatos foram apresentados no altar por lideranças religiosas como "os escolhidos" para representar a instituição e a fé dos fiéis na esfera pública.

As provas anexadas ao processo demonstraram que a ação fazia parte de um projeto institucionalizado de âmbito nacional, cujo objetivo explícito era garantir a eleição de dezenas de parlamentares alinhados à denominação religiosa. Do púlpito, os pastores convocaram a comunidade a iniciar os trabalhos de mobilização em prol dos nomes apresentados assim que o período oficial de campanha começasse, além de realizarem orações direcionadas ao sucesso nas urnas.

Fronteiras da Liberdade Religiosa > O entendimento fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral deixa claro que os direitos constitucionais de crença e de culto não podem servir como um "escudo" para blindar candidatos ou mascarar propagandas políticas ilegais. A fé e a devoção dos cidadãos não podem ser convertidas em ferramentas de barganha eleitoral ou manipulação de votos.

O relator do caso no TSE salientou que a total ausência de pedidos explícitos de voto ou de números de urna nos discursos não descaracteriza o ilícito eleitoral. Segundo a fundamentação acolhida por todos os ministros, a exposição ostensiva e o destaque dado aos políticos diante de uma numerosa plateia de fiéis evidenciam que o evento abandonou o caráter puramente espiritual para se transformar em um palanque de promoção eleitoral massiva.

Aditivo contratual suspeito amplia condenação

Além da exploração da fé no altar, o processo revelou desdobramentos de ordem administrativa que fundamentaram a acusação de abuso de poder político e econômico. A gestão municipal à época concedeu um reajuste financeiro expressivo, superior a 34%, em um contrato de locação de imóvel pertencente à mesma entidade religiosa. O espaço era utilizado pela prefeitura para abrigar uma escola de música da Secretaria de Cultura.

O reajuste contratual foi assinado e implementado em pleno ano eleitoral, sem nenhuma justificativa técnica idônea ou fundamentação de mercado que validasse o aumento abrupto nos repasses públicos. A justiça eleitoral interpretou o aditivo financeiro como um favorecimento indevido e uma contrapartida financeira camuflada, consolidando o desequilíbrio na equidade do pleito e a gravidade das condutas.

Diante do conjunto probatório, o TSE manteve integralmente as decisões das instâncias inferiores, determinando a cassação definitiva dos registros de candidatura e a declaração de inelegibilidade dos principais envolvidos por um período de oito anos. A decisão envia um recado contundente para os pleitos em todo o país sobre os limites éticos e legais que separam a liberdade de culto da interferência do poder religioso na soberania do voto popular.

Leia o Acódon na Íntegra: