STF homologa acordo e garante R$ 115 milhões a Roraima para custear impacto da migração.

Hermes Vissotto
3 de mai.
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Município de Pacaraima - Foto: Tiago Orihuela | SupCom ALERR

Recursos serão aplicados em saúde, segurança, educação e sistema prisional; decisão encerra disputa jurídica iniciada em 2018.

BOA VISTA – O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo firmado entre a União e o Governo do Estado, garantindo o repasse de R$ 115 milhões destinados a compensar os gastos extraordinários decorrentes do fluxo migratório venezuelano.

A decisão, proferida pelo ministro Luiz Fux no âmbito de uma Ação Cível Originária (ACO) que tramitava desde 2018, reconhece a pressão desproporcional sobre os serviços públicos roraimenses, especialmente na capital, Boa Vista, e na cidade fronteiriça de Pacaraima.

Transparência e Fiscalização

Um dos pontos centrais do acordo é o rigor no controle dos gastos. Os valores serão geridos em contas bancárias segregadas por área, impedindo que o recurso seja utilizado para outras finalidades. Além disso, a aplicação do dinheiro será monitorada de perto por órgãos federais e estaduais, incluindo a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público.

Vitória Jurídica

Roraima é a principal porta de entrada terrestre de venezuelanos no Brasil desde 2015. Com a homologação do acordo, o processo é oficialmente encerrado no STF, validando o argumento de que a União possui responsabilidade compartilhada no custeio dos impactos gerados por crises humanitárias internacionais em solo brasileiro.

A expectativa agora é que a liberação dos recursos ocorra de forma célere, permitindo investimentos imediatos em infraestrutura escolar, reforço no policiamento e suprimentos para a rede hospitalar do estado.