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Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 e transição para jornada 5x2.

Foto do escritor: Hermes Vissotto
Hermes Vissotto
há 3 horas
3 min de leitura
Lula assina decreto que regulamenta jornada 5x2 — Foto: Reprodução
Lula assina decreto que regulamenta jornada 5x2 — Foto: Reprodução

Nova regra começa a valer em 16 de dezembro e prevê dois dias de folga semanais, além de redução gradual da carga horária sem corte salarial   


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1 e estabelece as normas de transição para a jornada 5x2. A medida, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso Nacional em outubro, está prevista para entrar em vigor no dia 16 de dezembro.   


Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, que contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e de ministros como Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), Lula destacou que esta é a primeira alteração na jornada de trabalho brasileira em 38 anos, desde a Constituição de 1988.


"O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saiam para trabalhar achando que vão para um lugar confortável, para ter uma jornada normal e trabalhar com respeito", declarou o presidente.   


Impacto e regras de transição

Segundo estimativas do governo federal, a mudança atingirá diretamente 14,8 milhões de trabalhadores submetidos à escala 6x1, além de outros 21,7 milhões que já atuam no modelo 5x2 e terão a carga horária reduzida de 44 para 40 horas semanais em 2027.   


De acordo com o ministro Luiz Marinho, as diretrizes gerais do decreto determinam:

  • Descanso semanal: Garantia de dois dias de folga por semana. Empresas que comprovarem impossibilidade operacional de cumprir a regra semanal poderão conceder oito folgas ao longo do mês.   

  • Acordos e regimes especiais: Convenções coletivas permanecem válidas, exceto nas cláusulas incompatíveis com a nova legislação. Escalas especiais, como o regime 12x36 utilizado em hospitais e serviços de vigilância, serão mantidas, desde que respeitado o limite de oito folgas mensais. Setores de turnos ininterruptos (aviação, transportes, trabalho marítimo e indústria petrolífera) contarão com regulamentações complementares.   


Cálculo das horas extras

A redução da jornada semanal também elevará o valor da hora extra, já que o salário mensal será mantido integralmente e dividido por um número menor de horas trabalhadas:   

  • Regra atual (44h semanais): Divisor de 220 horas mensais.   

  • A partir de 16 de dezembro de 2026 (42h semanais): O divisor cai para 210 horas mensais.   

  • A partir de dezembro de 2027 (40h semanais): O divisor passa a ser de 200 horas mensais.   


"É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados", pontuou Luiz Marinho.   


Tramitação no Congresso e análise no STF

A PEC do fim da escala 6x1 teve tramitação acelerada na Câmara dos Deputados, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 22 de abril e no plenário em 27 de maio, sob articulação do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). No Senado, o texto passou pela CCJ em 6 de setembro, foi aprovado em plenário em 14 de outubro e promulgado dois dias depois, em 16 de outubro.   


Apesar da assinatura do decreto, a transição ainda passará pelo crivo do plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF), após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Ainda não há data definida para o julgamento, que depende da pauta do presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Até a decisão final do plenário, permanece válida a liminar do ministro Flávio Dino, que mantém o início da escala 5x2 em 16 de dezembro e autoriza a distribuição das 42 horas semanais em cinco expedientes de até 8 horas e 24 minutos diários, sem cobrança de hora extra pelos 24 minutos excedentes, independentemente da celebração de acordos coletivos até 15 de dezembro.   


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