Dossiê: Entenda o Caso da Lavanderia Hospitalar (Sesau-RR) e o Envolvimento de João Victor Noleto Souto Maior.
Este dossiê detalha a cronologia, os contratos, os desdobramentos das investigações policiais, as medidas cautelares e a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
1. Origem e o Contrato da Lavanderia (2019–2020)
Início da Prestação de Serviços (2019)
A empresa Olimpo Comércio e Serviços Ltda. começou a prestar serviços de lavanderia hospitalar para a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (Sesau-RR) em maio de 2019. As apurações apontam que a empresa estava registrada em nome de terceiros ("laranjas"), mas era gerida ostensivamente por João Victor Noleto Souto Maior, filho do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), Joaquim Pinto Souto Maior Neto (conhecido como "Netão").
O Contrato Emergencial da Pandemia (2020)
Com a eclosão da pandemia da COVID-19, a Sesau instaurou procedimento administrativo emergencial para atendimento às unidades hospitalares de Boa Vista:
Contrato: Contrato Emergencial nº 73/2020.
Valor Inicial Firmado: R$ 1.902.544,98, estipulado para o período de 90 dias.
Especificações: R$ 5,11 por quilo de roupa lavada, estimando um volume mensal de 124.106 kg.
Pagamentos Indenizatórios e Superexeção: Após o término da vigência formal do contrato em novembro de 2020, a empresa continuou operando sob o regime de indenização direta. Relatórios judiciais e de auditoria indicaram que a Olimpo recebeu cerca de R$ 2.969.455,52 acumulados entre contratos e indenizações, gerando suspeitas de faturamento desproporcional e valores pagos acima da contraprestação real prestada.
2. As Investigações e a Atuação dos Órgãos de Controle
O Papel do MPC e do MPF
Em 2020, o Ministério Público de Contas (MPC-RR) identificou indícios de direcionamento, favorecimento e ocultação de sócio ostensivo. O órgão encaminhou os relatórios de irregularidades ao Ministério Público Federal (MPF), apontando que:
João Victor Souto Maior figurava como o verdadeiro beneficiário dos recebimentos da empresa.
O conselheiro do TCE-RR, pai de João Victor, teria atuado e interferido em processos do tribunal de contas relacionados à fiscalização desse contrato para proteger ou beneficiar a empresa familiar.
Ação Judicial Paralela
Sem receber parcelas em atraso da Sesau, o grupo recorreu ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A PF apontou que uma decisão judicial proferida na esfera cível determinou que a Sesau fizesse o repasse de aproximadamente R$ 1,5 milhão à empresa Olimpo, entrando no radar dos investigadores sob suspeita de favorecimento induzido.
3. Ação da Polícia Federal: A Operação Fullone (Maio de 2024)
Em 16 de maio de 2024, a Polícia Federal deflagrou a Operação Fullone com o objetivo de desarticular o esquema de desvio de recursos públicos da saúde.
Medidas Cautelares Cumpridas:
Mandados de Busca e Apreensão: Cumprimentos no gabinete do conselheiro no TCE-RR, na residência de magistrado citado no processo e na sede da empresa Olimpo.
Bloqueio de Bens: A Justiça Federal determinou o sequestro e bloqueio de R$ 26 milhões nas contas e bens dos investigados.
Afastamento do Cargo: O conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto foi afastado de suas funções no TCE-RR por ordem cautelar.
Prisões:
Prisão Preventiva: João Victor Noleto Souto Maior foi preso preventivamente pela Polícia Federal por liderar a estrutura decisória e financeira da lavandeira investigada.
Prisão em Flagrante: Durante os mandados de busca, uma pessoa foi presa em flagrante por porte ilegal de arma de fogo.
4. Desdobramentos Recentes e a Decisão do STJ (Novembro de 2026)
Em 4 de novembro de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou a denúncia oferecida no âmbito criminal contra o conselheiro da Corte de Contas:
Rejeição da Denúncia: O STJ rejeitou a denúncia contra o conselheiro Joaquim Pinto Souto Maior Neto em relação às acusações de corrupção/interferência indevida perante a competência do tribunal superior, por entender que não havia elementos probatórios suficientes de sua participação direta nos atos de ingerência.
Revogação do Afastamento: Foi determinado o retorno imediato do conselheiro ao cargo no TCE-RR.
Declínio de Competência: Com o trancamento ou rejeição da denúncia referente à autoridade com foro por prerrogativa de função (o conselheiro), o STJ determinou a remessa dos autos dos demais investigados, incluindo João Victor Souto Maior e os ex-gestores da Sesau, para a Justiça Estadual de Roraima (TJRR), onde as acusações de desvio, fraude a licitações e lavagem de dinheiro continuarão a ser processadas.
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