CCJ vota PEC 47 nesta terça-feira para ampliar enquadramento de servidores dos ex-territórios.

Hermes Vissotto
há 2 horas
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**A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)**

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação desta terça-feira (1º), às 14h30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47. A medida visa ampliar a inclusão de servidores federais dos ex-territórios no quadro em extinção da administração pública federal.

Principais Pontos da PEC 47

Prazos de enquadramento: Amplia o prazo de enquadramento na União até outubro de 1998 para servidores de Roraima e do Amapá, e até 1991 para os de Rondônia.
Beneficiários: Contempla servidores públicos, policiais civis e militares, além de pessoas com vínculo funcional, estatutário ou empregatício com os ex-territórios e suas prefeituras nos dez primeiros anos de criação dos estados.
Efeitos financeiros: Eventuais pagamentos passam a valer apenas a partir da publicação da emenda, sem direito a remunerações retroativas ou indenizações.

Parada desde 2023 após aprovação no Senado, a proposta voltou a tramitar por articulação de parlamentares da região Norte, como o deputado Gabriel Mota (União Brasil-RR). Segundo ele, a medida corrige distorções históricas e reconhece a contribuição dos servidores na construção desses estados.

Próximos Passos

Parecer da CCJ: O relator, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), emitiu parecer favorável à admissibilidade.
Comissão Especial: Caso seja aprovada na CCJ, a PEC segue para uma comissão especial para análise do mérito.
Plenário: Em seguida, o texto precisa ser aprovado em dois turnos no Plenário da Câmara por no mínimo 308 votos. Se o texto do Senado for mantido, a emenda será promulgada diretamente pelas mesas das duas Casas.