MPE impugna candidatura de Edilson Damião a deputado federal; processo segue sem decisão definitiva.

Hermes Vissotto
há 2 dias
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Procuradoria alega perda do prazo de desincompatibilização, mas recurso e análise da Justiça Eleitoral mantêm cenário aberto e sem impedimento final do candidato.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) protocolou junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura contra Edilson Damião Lima (União Brasil), candidato a deputado federal nas eleições de 2026. O pedido do órgão baseia-se na alegação de que o ex-governador de Roraima não realizou a desincompatibilização do cargo executivo dentro do prazo estabelecido pela legislação.

Apesar da repercussão do pedido do MPE, o processo ainda encontra-se em fase de instrução e aguarda julgamento definitivo pela Justiça Eleitoral. Por conta disso, não há qualquer impedimento legal confirmado até o momento que proíba o candidato de disputar o pleito.

O ponto central da contestação

A Procuradoria Regional Eleitoral fundamenta a contestação no artigo 14, § 6º, da Constituição Federal, combinado com a Lei Complementar nº 64/1990. Segundo o MPE:

Prazo legal: A saída definitiva de chefes do Poder Executivo para disputa de outros cargos venceu em 4 de abril de 2026.
Alegação do órgão: Edilson Damião teria formalizado o afastamento em 30 de abril de 2026, ultrapassando o prazo regulamentar em 26 dias.

Com base nesse entendimento, o Ministério Público solicitou ao tribunal que o registro do candidato seja indeferido após a apresentação da defesa regulamentar.

Trâmite jurídico e recursos no TSE

O contexto jurídico envolvendo o pré-candidato conta ainda com desdobramentos em instâncias superiores. Edilson Damião já havia obtido uma decisão favorável do próprio TRE-RR em uma manifestação prévia referente à sua elegibilidade.

O Ministério Público recorreu dessa decisão para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como o recurso e a própria ação de impugnação de candidatura ainda demandam julgamento e pronunciamento final dos magistrados, a situação eleitoral permanece sob análise judicial.

"O documento formaliza o pedido de contestação por parte do Ministério Público, mas a definição da candidatura cabe exclusivamente ao julgamento do Tribunal Eleitoral."

Entenda o cenário atual

Etapa	Situação Atual
Ação do MPE	Apresentada (solicita o indeferimento da candidatura)
Defesa do Candidato	Em fase de tramitação / apresentação nos autos
Situação Legal	Em andamento (Sem decisão definitiva ou inelegibilidade declarada)
Instância Final	Julgamento pelo TRE-RR / TSE

Até a publicação do acórdão definitivo pela Justiça Eleitoral, a candidatura segue seu curso regular conforme previsto na legislação eleitoral vigente.