MPC pede investigação de repasses milionários da UERR a ONG proibida de receber verba pública.

Hermes Vissotto
há 2 dias
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Representação protocolada no TCE-RR aponta repasse de R$ 1,12 milhão e contrato total de R$ 8,3 milhões com instituição inidônea. Órgão ministerial requer bloqueio de bens, suspensão de pagamentos e anulação do termo de fomento.

BOA VISTA - O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR) apresentou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) para apurar graves indícios de irregularidades no contrato firmado entre a Universidade Estadual de Roraima (UERR) e o Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras). O acordo, celebrado durante a atual gestão da universidade, envolve cifras milionárias e põe sob suspeita os procedimentos de controle e transparência da instituição.

O termo de fomento em questão foi celebrado em novembro de 2025 e prevê repasses globais de R$ 8.353.911. Contudo, dados da auditoria conduzida pela 1ª Procuradoria de Contas, sob titularidade do procurador Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, revelam que em 10 de dezembro de 2025 foi transferida uma primeira parcela de R$ 1.122.915 à entidade, momento em que o Ibras já se encontrava em situação de impedimento legal para celebrar parcerias e receber verbas do poder público.

Impedimento Legal e Falta de Comprovação dos Serviços

De acordo com as apurações do MPC-RR, a ONG estava automaticamente impedida de receber recursos públicos desde 21 de setembro de 2025, exatos 80 dias antes do pagamento realizado pela Reitoria da UERR. O bloqueio decorreu da omissão no dever de prestar contas em outro termo de fomento, firmado anteriormente com a Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). Mesmo com a inidoneidade registrada, a parceria com a UERR foi formalizada em 19 de novembro de 2025 e o repasse milionário liberado em seguida.

Além do impedimento jurídico, a fiscalização apontou a completa ausência de documentos que comprovem a prestação efetiva das metas pagas. Nos autos analisados pelo MPC-RR, não foram encontrados relatórios de execução, notas fiscais vinculadas, registros de reuniões, listas de presença ou peças produzidas que demonstrassem qualquer atividade executada pelo Ibras.

"Quando identificamos indícios consistentes de irregularidades e, principalmente, risco de novos pagamentos, precisamos levar os fatos ao Tribunal de Contas e buscar medidas capazes de impedir que o possível dano aumente" — Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, Procurador de Contas.

Celeridade Incomum e Trâmite Sob Suspeita

A investigação ministerial iniciou-se em março de 2026, após o recebimento de denúncia anônima e o cruzamento de dados públicos. Na análise do processo de credenciamento da ONG, os auditores identificaram uma tramitação atipicamente acelerada: em 30 de julho de 2025, foram praticados 11 atos administrativos encadeados por sete servidores de cinco setores distintos da UERR no intervalo de apenas 6 horas e 45 minutos, culminando na habilitação do Ibras.

O órgão de fiscalização questiona também a dispensa de chamamento público adotada para convalidar a parceria e ressalta que parte da documentação requisitada só foi entregue pela universidade 35 dias após o término do prazo estabelecido.

📌 Resumo das Medidas Solicitadas ao TCE-RR:

Bloqueio de Pagamentos Futuros: Medida cautelar para suspender imediatamente o repasse dos R$ 7.230.996 restantes previstos para os exercícios de 2026 e 2027.
Indisponibilidade de Bens: Bloqueio patrimonial dos responsáveis até o limite de R$ 1.122.915 para assegurar eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Suspensão de Acessos: Bloqueio das credenciais do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de cinco servidores envolvidos.
Anulação e Tomada de Contas: Anulação do termo de fomento, instauração de Tomada de Contas Especial e envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MPRR) para responsabilização nas esferas cível e criminal.

Posicionamento das Partes

Em nota oficial, a Universidade Estadual de Roraima (UERR) informou que ainda não foi formalmente notificada e garantiu que, assim que ocorrer a notificação, apresentará todos os esclarecimentos ao órgão de controle competente. O Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social (Ibras) não respondeu aos contatos da reportagem.