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O governo federal confirmou, nesta quarta-feira, 10 de dezembro, o valor do salário mínimo para 2026: R$ 1.621 . A oficialização encerra as especulações sobre o piso nacional que serve de referência para milhões de trabalhadores e para o cálculo de diversos benefícios sociais, como aposentadorias do INSS e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este novo valor representa um reajuste de 6,79% em relação ao salário mínimo anterior e deve entrar em vigor já a partir de janei

Em um avanço significativo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, dia 10, a PEC 148/2015 , que agora segue para o Plenário da Casa. Esta proposta visa alterar o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima de trabalho semanal, um movimento que, na prática, garante dois dias de descanso consecutivos  e sinaliza o fim da desgastante escala 6x1 para milhões de trabalhadores brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou por uma nova alteração que impacta diretamente os candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B. A exigência do exame toxicológico, antes restrita a motoristas profissionais, agora se estende a todos os novos condutores, buscando aumentar a segurança viária no país. A Mudança na Lei: O que Era e o que Passou a Ser A obrigatoriedade do exame toxicológico no Brasil existe desde 2015, mas sempre foc

O que começou como um movimento pela anistia  evoluiu para um debate mais técnico e juridicamente menos controverso focado na dosimetria  das penas. Este PL representa um dos temas mais delicados em tramitação no Congresso Nacional, refletindo o tenso equilíbrio entre os Poderes da República. O Gênese: Do PL da Anistia ao Foco na Dosimetria O movimento para rever as punições dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro surgiu logo após as primeiras condenações pelo Supremo Tribuna

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está passando por uma das maiores transformações de sua história. O projeto CNH + Acessível , iniciativa do Ministério dos Transportes, chega com o objetivo claro de democratizar o acesso à habilitação no Brasil. O foco central é desburocratizar  o processo de formação de condutores sem abrir mão da segurança, permitindo que milhões de brasileiros que hoje dirigem na ilegalidade ou que não têm condições financeiras possam se regulariza

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 11 de novembro de 2025, um decreto que altera profundamente o funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e redefine as normas dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação no Brasil. A medida atualiza regras antigas e visa trazer mais transparência, competitividade e segurança jurídica às relações entre empresas, operadoras de benefícios e trabalhadores. O que é o PAT e por que o decreto

Imagem: Agência de Noticias do Acre Nesta terça feira 4 de novembro o Senado aprovou o projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a distribuir cordões com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas. A proposta segue agora para sanção presidencial. Os cordões de girassol já são reconhecidos no Brasil como símbolo de identificação voluntária para pessoas com condições não visíveis como autismo TDAH ansiedade depressão epilepsia e outras deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia, de forma gradual, a licença-paternidade no Brasil, medida considerada um importante avanço para a promoção da paternidade ativa, da equidade de gênero e do desenvolvimento saudável das crianças. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada e sancionada, poderá representar uma mudança significativa na política familiar do país, aproximando o Brasil de modelos adotados em diversos países que valo

Imagem: Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde A gravidez na infância e adolescência ainda é uma realidade que impacta profundamente a vida de milhares de meninas no Brasil. Embora os indicadores apontem para uma redução ao longo dos últimos anos, o país segue entre os que têm maior índice de maternidade precoce nas Américas , e os efeitos dessa realidade vão muito além da saúde. Eles alcançam a educação, a autonomia econômica, a proteção social e as perspectivas de futuro

O Brasil reforça sua política de proteção integral às crianças e adolescentes com a sanção da Lei nº 15.240/2025 , que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer oficialmente o abandono afetivo  como um ato ilícito civil . A medida representa um marco na legislação brasileira, ao afirmar que o cuidado emocional e a convivência familiar são direitos fundamentais e exigíveis juridicamente. A alteração legal foi sancionada em 28 de outubro de 2025  pelo

O Governo Federal anunciou a abertura de um novo ciclo de inscrições para o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) , uma das maiores políticas públicas de habitação do país. A partir da próxima semana, famílias de baixa e média renda poderão se inscrever para concorrer a unidades habitacionais subsidiadas e financiadas pela Caixa Econômica Federal , em parceria com prefeituras e estados. O que é o programa Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida tem como principal objetivo g

Imagem divulgação GOV BR O Reforma Casa Brasil  é uma nova política habitacional do governo federal que oferece crédito com juros reduzidos  para famílias reformarem, ampliarem ou adequarem suas casas. O programa foi desenhado pelos Ministérios das Cidades e da Fazenda em parceria com a Caixa Econômica Federal, com R$ 40 bilhões  em linhas de crédito: R$ 30 bilhões  do Fundo Social (para famílias com renda de até R$ 9.600/mês ) e R$ 10 bilhões  do SBPE (para rendas acima diss

O presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa , promulgou nesta quinta-feira (16) a segunda versão do pacote anti-imigração , que altera a tradicional Lei dos Estrangeiros . A medida, aprovada por cerca de 70 % dos deputados, entra em vigor assim que for publicada no Diário da República . O novo texto surge após intensos debates políticos e jurídicos, com o Tribunal Constitucional apontando inconstitucionalidades em cinco trechos da primeira versão, entre eles, o que permi

O ministro Alexandre de Moraes , em seu voto, afirmou que proibir o ensino de gênero “ remete à Inquisição ” e que a escola deve ser um ambiente de reflexão, não de repressão. Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis municipais que proibiam o ensino sobre identidade de gênero e orientação sexual nas escolas brasileiras. A decisão representa muito mais que um ato jurídico, é um marco civilizatório em defesa da educação inclusiva , do respeito

O Dia dos Professores é celebrado em 15 de outubro desde 1827 , quando o imperador Dom Pedro I assinou um decreto criando o Ensino Elementar no Brasil . O decreto estabelecia que “todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras”.Mais de um século depois, em 1963 , a data foi oficializada como feriado escolar nacional pela Lei nº 5.579/1968 , em homenagem a todos os profissionais que dedicam suas vidas à arte de ensinar. As leis que sustentam a

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) , até agosto de 2025 R$ 354 milhões em recursos federais não foram repassados aos municípios para financiar políticas públicas de Assistência Social. O levantamento foi divulgado no portal oficial da entidade e evidencia um rombo preocupante no cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que pode comprometer diretamente o atendimento às populações mais vulneráveis do país.🔗 Fonte: Portal CNM O i

O Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes , lançou uma consulta pública que pode transformar profundamente o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta aberta até 2 de novembro de 2025 no portal https://www.gov.br/participamaisbrasil/cnh-para-todos busca tornar a CNH mais acessível e menos burocrática , permitindo que futuros condutores escolham novas formas de aprendizado, inclusive sem a obrigatoriedade das autoescolas . Tr

Imagem de divulgação do site GOV BR Publicado no DOU em 8 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.657 institui a Política Nacional de...

Um avanço que protege o futuro Foi publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2025 a Lei nº 15.234 , sancionada pelo...

Um Passo Importante para os Direitos e os ODS no Brasil Base Legal: Lei nº 6.015/1973 — Lei de Registros Públicos A era digital chegou...