O Judiciário como Arma: O Avanço do Assédio Judicial (SLAPP) e o Silenciamento do Debate Público no Brasil.

Hermes Vissotto
há 4 dias
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A premissa fundamental de um Estado Democrático de Direito é que as instituições de Justiça sirvam como escudo para a cidadania e garantia dos direitos fundamentais. Contudo, um fenômeno alarmante vem subvertendo essa lógica no Brasil: a transformação dos tribunais em arenas de intimidação e censura. Trata-se do assédio judicial, conhecido internacionalmente pela sigla SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation, ou Processos Judiciais Estratégicos contra a Participação Pública).

Dados recentes divulgados pela Transparência Internacional Brasil, baseados em monitoramento da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), acendem um sinal vermelho. O número de ações judiciais de natureza abusiva saltou de 654 casos em 2024 para 784 em 2025. O crescimento não é mero reflexo de uma sociedade mais litigiosa, mas sim de uma estratégia deliberada de asfixia financeira e psicológica contra jornalistas, ativistas e cientistas políticos.

O Espelho Global e a Urgência da Resposta Legislativa

O perigo dessa prática não é hipotético; ele custa vidas e destrói democracias. O caso mais emblemático do século XXI foi o da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia. Antes de ser assassinada em um atentado à bomba em 2017 por investigar o crime organizado e a alta corrupção estatal, Daphne enfrentava mais de 40 processos judiciais simultâneos.

Sua execução gerou uma onda de indignação que culminou na aprovação da chamada "Lei Daphne" pela União Europeia, um robusto arcabouço jurídico para extinguir sumariamente processos abusivos e penalizar os autores de má-fé.

Enquanto o bloco europeu avança, o Brasil caminha a passos lentos. O país ainda carece de uma legislação anti-SLAPP específica. Sem mecanismos que permitam aos juízes identificar e rejeitar sumariamente o assédio judicial logo nas primeiras instâncias, o Judiciário brasileiro continua sendo instrumentalizado como censura privada de quem detém o poder econômico.

O "Efeito Resfriador" e o Prejuízo Coletivo

O maior dano do assédio judicial não é individual, mas coletivo. Quando um jornalista é financeiramente sufocado por reportar desvios de verbas públicas, ou quando um pesquisador é processado por expor dados ambientais incômodos, cria-se o chamado "efeito resfriador" (chilling effect).

O medo da retaliação jurídica gera a autocensura. Veículos de imprensa passam a evitar temas espinhosos, investigações são engavetadas e o cidadão comum perde o acesso à informação de interesse público. No vácuo da fiscalização, a corrupção e os abusos de poder proliferam sem amarras.

Para o Portal Hermes Vissotto, a análise desse cenário impõe uma reflexão profunda sobre o papel das nossas instituições. Blindar a liberdade de expressão e de imprensa contra o uso predatório do direito não é defender privilégios de uma classe, mas salvaguardar a própria saúde da República. O Brasil precisa de uma lei anti-SLAPP urgente; afinal, a Justiça não pode ser o esconderijo dos corruptos e o carrasco da verdade.