MPRR recomenda que Setrabes anule repasse de R$ 1 milhão para construção de piscina semiolímpica em associação.

Hermes Vissotto
há 1 dia
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**Fachada da Setrabes (Foto: Secom-RR)**

O Ministério Público de Roraima (MPRR) emitiu uma recomendação oficial à Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) para que anule imediatamente o Termo de Fomento nº 60/2025. O acordo prevê o repasse de R$ 1 milhão à Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima (APBM/RR) para a construção de uma piscina semiolímpica de seis raias. Além da anulação, o órgão fiscalizador pede a suspensão imediata do convênio e a devolução de eventuais valores que já tenham sido transferidos.

A medida foi expedida pelo promotor de Justiça João Xavier Paixão, titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público. A iniciativa ocorreu após a análise técnica do procedimento que investiga a legalidade e a conformidade do termo firmado entre a pasta estadual e a entidade representativa.

Falta de interesse público e patrimônio privado

De acordo com o Ministério Público, a parceria viola as diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O principal argumento da Promotoria é a ausência de interesse público real que justifique o investimento de montante tão expressivo de recursos estaduais.

As investigações apontaram que a piscina semiolímpica seria erguida dentro da sede da própria associação, beneficiando de forma direta e prioritária apenas os seus associados. A população geral, que financia os cofres públicos, teria acesso ao local somente de maneira indireta.

No texto da recomendação, o MPRR enfatiza que o plano de trabalho apresentado pela entidade não comprova um benefício coletivo que seja compatível com o investimento de R$ 1 milhão. Outro ponto crítico destacado pelo promotor é que, uma vez concluída, a estrutura física ficaria definitivamente incorporada ao patrimônio privado da associação, e não ao patrimônio do Estado de Roraima. Para o Ministério Público, o caso apresenta indícios claros de desvio de finalidade e de afronta direta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e da supremacia do interesse público.

Próximos passos e prazos

Diante das irregularidades apontadas, o Ministério Público recomendou formalmente que a Setrabes:

Declare a nulidade do termo de fomento;
Suspenda de forma imediata qualquer execução ou repasse financeiro;
Adote providências administrativas rígidas para reaver recursos caso alguma parcela já tenha sido depositada;
Abstenha-se de realizar novos atos jurídicos ou aditivos vinculados a este convênio.

A Setrabes e a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima (APBM/RR) foram notificadas e têm o prazo estipulado de dez dias para informar ao Ministério Público quais providências serão tomadas. O documento expedido deixa claro que o não cumprimento das orientações poderá resultar na abertura de ações judiciais e extrajudiciais cabíveis para assegurar a proteção do patrimônio público e a responsabilização dos envolvidos.

O espaço do Portal Hermes Vissotto segue aberto para receber as manifestações oficiais e os posicionamentos da Setrabes e da diretoria da APBM/RR a respeito da recomendação do Ministério Público.