Ministério Público investiga Assembleia Legislativa de Roraima por falta de transparência em gastos de deputados.
- Hermes Vissotto
- há 2 horas
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Promotoria abre apuração sobre descumprimento da Lei de Acesso à Informação e omissão de notas fiscais de verbas indenizatórias.
BOA VISTA — A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) tornou-se alvo de uma investigação instaurada pelo Ministério Público estadual (MP-RR) para apurar possíveis violações aos princípios constitutivos da transparência e da publicidade na administração pública. O foco do procedimento é a ausência de resposta e o não fornecimento de dados referentes a notas fiscais de despesas pagas com verbas indenizatórias aos deputados estaduais.
A portaria que oficializou a abertura da investigação foi assinada pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza, da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público de Boa Vista, e publicada no Diário Oficial do órgão nesta sexta-feira (14 de agosto de 2026).
"Apurar possível violação aos princípios da publicidade e da transparência por parte da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, consubstanciada na ausência de resposta a pedido de acesso à informação referente às notas fiscais das despesas realizadas a título de verbas indenizatórias dos Deputados Estaduais", destaca trecho da portaria do MP-RR.
Segundo a legislação vigente, a omissão ou recusa no fornecimento de dados de interesse coletivo fere a Lei de Acesso à Informação (LAI). Caso sejam comprovadas irregularidades administrativas ou ocultação dolosa de dados públicos ao fim das investigações, a Assembleia Legislativa poderá responder judicialmente por ato de improbidade administrativa.
Até o momento do fechamento desta edição, a Assembleia Legislativa de Roraima não havia se pronunciado oficialmente sobre a investigação.
Estrutura de Custos dos Deputados da ALE-RR
A investigação joga luz sobre o expressivo volume de recursos públicos destinados aos 24 parlamentares que integram a ALE-RR:
Verba Indenizatória: Cota mensal de até R$ 50.000,00 por deputado, destinada ao ressarcimento de custos do exercício do mandato, como aluguel de veículos e imóveis, consultorias, assessorias de comunicação e materiais de consumo.
Gasto Pessoal Mensal (Subsídio + Benefícios): Cada parlamentar recebe um salário base de R$ 34.774,64, somado a R$ 6.000,00 de auxílio-saúde, R$ 3.000,00 de auxílio-alimentação e R$ 13.900,00 de indenização mensal, totalizando R$ 57.683,64 por mês.
Verba de Gabinete: Até R$ 45.520,00 mensais por gabinete para a contratação e pagamento de pessoal comissionado.
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