Câmara de Boa Vista aprova redução de burocracia imobiliária, atendimento prioritário para mães solo e emendas de impacto à LDO 2027.
- Hermes Vissotto
- há 2 dias
- 4 min de leitura
BOA VISTA - Em um dia de intensa atividade legislativa, a Câmara Municipal de Boa Vista concluiu votações cruciais que prometem impactar diretamente a vida dos cidadãos, simplificar processos para o mercado imobiliário, dar suporte social a mulheres chefes de família e moldar o orçamento municipal para o próximo ano.
Abaixo, detalhamos as três principais pautas que movimentaram o parlamento da capital e os reflexos que cada uma trará para a população boa-vistense.
1. Certidão Imobiliária Única: Tecnologia para destravar a burocracia municipal
Em decisão comemorada por profissionais do setor de construção civil e do mercado imobiliário, a Câmara de Boa Vista aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Prof. Dr. Thiago Reis (PSD). A proposta autoriza a Prefeitura a criar e disponibilizar uma certidão imobiliária unificada em formato digital.
O que muda na prática?
Atualmente, o cidadão ou profissional que precisa de informações de um imóvel é submetido à emissão de múltiplos documentos isolados. O novo projeto unifica essas informações em uma única certidão digital. O documento poderá reunir dados essenciais como:
Inscrição imobiliária;
Situação fiscal do imóvel (débitos tributários);
Denominação oficial do logradouro e endereço;
Registros e movimentações tributárias, quando disponíveis.
Emissão facilitada e sem taxas na internet
A certidão será emitida eletronicamente por meio dos canais digitais oficiais da Prefeitura de Boa Vista e contará com um código de autenticação para validação eletrônica de segurança. Além disso, o projeto traz um forte componente de inclusão econômica: a Prefeitura fica autorizada a avaliar a emissão totalmente gratuita do documento quando este for solicitado exclusivamente de forma online, em respeito à legislação tributária.
"A emissão separada destas informações gera custos adicionais ao cidadão e aumenta desnecessariamente a burocracia. A unificação promove desburocratização, economicidade e eficiência administrativa, beneficiando proprietários de imóveis, construtores, instituições financeiras e o mercado como um todo." — Prof. Dr. Thiago Reis (PSD), autor do projeto.
O texto agora segue para a mesa do prefeito Marcelo Zeitoune (PL), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
2. Atendimento Prioritário às Mães Solo nos Órgãos Públicos
Outra matéria de grande relevância social aprovada pelo plenário foi o Projeto de Lei da vereadora Carol Dantas (PSD). A proposta estabelece o atendimento integrado e prioritário às mães solo em todos os serviços públicos da capital roraimense.
Quem se enquadra na lei?
Pelo texto aprovado, é definida como "mãe solo" a mulher que atua como responsável exclusiva ou predominante pela guarda, sustento e cuidados de filho(s) menor(es) de 18 anos ou de pessoas de qualquer idade com deficiência.
Foco no acolhimento e na otimização de tempo
A proposta busca humanizar a relação do poder público com essas chefes de família. Entre as diretrizes estabelecidas, destacam-se:
Redução de deslocamentos: Minimizar a necessidade de que a mãe solo precise peregrinar sucessivamente por diferentes secretarias e órgãos públicos;
Desburocratização de documentos: Acabar com exigências documentais repetitivas para serviços correlacionados;
Acolhimento humanizado: Treinar o funcionalismo público para oferecer um atendimento mais rápido, eficiente e digno;
Facilitação do acesso a políticas públicas e programas sociais essenciais.
Sem custos para os cofres municipais
A autora da proposta fez questão de frisar que a lei não gera despesas extras para o município e nem concede privilégios financeiros diretos. A medida otimiza a estrutura burocrática e física que a Prefeitura de Boa Vista já possui, necessitando apenas de regulamentação do Executivo para entrar em funcionamento.
O projeto também foi encaminhado para análise e sanção do prefeito Marcelo Zeitoune.
3. LDO 2027: Emendas propõem valorização da Guarda Municipal, Creche Noturna e freios no remanejamento de verbas
A discussão sobre as diretrizes do orçamento de Boa Vista para o próximo ano também ganhou traçados importantes. Três vereadores — Carol Dantas (PSD), Inspetor Daniel Mangabeira (PDT) e Marcelo Nunes (PDT) — uniram forças e apresentaram, ao todo, dez emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.
As propostas focam em três grandes frentes: segurança, educação infantil e equilíbrio de poderes entre o Executivo e o Legislativo.
Segurança Pública e Valorização da GCM
O vereador Inspetor Daniel Mangabeira (PDT) canalizou suas propostas na reestruturação e valorização da Guarda Civil Municipal (GCM). Suas emendas preveem:
Fortalecimento operacional, capacitação contínua e compra de novos equipamentos;
Modernização física das bases estruturais da Guarda na capital;
Prioridade orçamentária para obras de infraestrutura de segurança pública;
Revisão e adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da categoria;
Criação de programas voltados à saúde mental e à assistência social para os guardas civis e suas famílias.
Apoio a Pais Trabalhadores: Creche Noturna
Com olhar atento à primeira infância e à empregabilidade dos responsáveis, a vereadora Carol Dantas (PSD) inseriu na LDO a previsão de oferta de creches em período integral e também no período noturno. A medida visa dar suporte a pais, mães ou responsáveis legais que precisam trabalhar ou estudar no turno da noite e não têm com quem deixar seus filhos em segurança.
Fiscalização Orçamentária e Redução do "Superpoder" do Executivo
O vereador Marcelo Nunes (PDT) propôs emendas de forte caráter técnico e fiscalizatório que visam equilibrar a distribuição de recursos públicos:
Limite de remanejamento: Reduzir drasticamente de 30% para 5% o limite orçamentário que o prefeito Marcelo Zeitoune pode remanejar para ações imprevistas de forma unilateral, obrigando a gestão a pedir o aval da Câmara Municipal para movimentações maiores;
Descentralização de emendas: Retirar a exclusividade que as emendas de bancada possuíam para obras de infraestrutura municipal, além de rever o percentual fixado de 0,5% das emendas individuais destinadas exclusivamente a esse fim, flexibilizando a destinação de recursos dos parlamentares para outras áreas urgentes.
As emendas serão debatidas e votadas conjuntamente ao texto principal da LDO 2027 na Câmara Municipal nos próximos dias.
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