Chácara Produtiva: Entenda o Projeto de Lei que pode Garantir Benefícios a Pequenos Imóveis Rurais
- Hermes Vissotto
- 16 de dez. de 2025
- 3 min de leitura
Uma nova proposta legislativa promete mudar a realidade de quem produz em pequenas áreas de terra no Brasil. O Projeto de Lei 918/2025 traz um reconhecimento inédito para propriedades de até 2.000 metros quadrados, as populares chácaras, garantindo-lhes o status de "propriedade rural produtiva".
O projeto foi apresentado pelo Deputado Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), com o objetivo central de acabar com o "limbo jurídico" dessas áreas. Atualmente, muitos produtores de chácaras não são reconhecidos como "produtores rurais" por órgãos oficiais devido ao tamanho reduzido de suas terras. O PL quer garantir que, independentemente do tamanho (desde que respeitado o limite de 2.000 m² ou 0,2 hectares), se houver produção agrícola ou pecuária, a área seja considerada produtiva.
O que é Considerado "Chácara Produtiva" pelo Projeto de Lei?
Para se enquadrar na futura lei, a propriedade deve:
Ter no máximo 2.000 metros quadrados (0,2 hectares).
Ser destinada à produção de subsistência ou comercialização (hortas, pomares, criação de pequenos animais, etc.).
Quais os Benefícios Previstos?
O projeto estabelece três pilares fundamentais de apoio ao pequeno produtor:
Acesso a Crédito: Possibilidade de acessar linhas de financiamento como o PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), com juros baixos para compra de insumos e equipamentos.
Isenção de Impostos: Previsão de isenção de taxas e impostos municipais que incidam especificamente sobre a atividade rural nessas pequenas propriedades.
Assistência Técnica: Direito a receber capacitação e auxílio técnico de órgãos estaduais (como as EMATERs) e federais, garantindo que o produtor aprenda a produzir melhor em menos espaço.
O projeto já deu seu primeiro grande passo. No dia 1º de dezembro de 2025, ele foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
O que falta para virar lei?
Apesar da vitória na Comissão de Agricultura, o projeto ainda não está em vigor. Para se tornar lei, ele precisa percorrer este caminho:
CCJC: Passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (para verificar se está dentro da lei e da Constituição).
Senado Federal: Por tramitar em caráter conclusivo, ele pode ir direto ao Senado se aprovado nas comissões.
Sanção Presidencial: Após passar pelo Senado, o texto vai para o Presidente da República, que pode sancionar (aprovar) ou vetar.
O Projeto de Lei 918/2025 está profundamente alinhado à Agenda 2030 da ONU, pois foca na base da pirâmide produtiva rural. Ao regularizar e incentivar pequenas chácaras de até 2.000 m², o projeto toca diretamente em quatro Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):
ODS 2: Fome Zero e Agricultura Sustentável
Este é o principal ODS ligado ao projeto.
Como se conecta: Ao garantir crédito e assistência técnica para quem produz para subsistência ou comercialização local, o PL fortalece a segurança alimentar.
Foco: Aumentar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de alimentos.
ODS 1: Erradicação da Pobreza
Como se conecta: Muitas famílias que vivem em chácaras dependem do que plantam para reduzir custos ou gerar renda extra.
Foco: Dar acesso a recursos econômicos (crédito rural e assistência técnica) para populações vulneráveis ou pequenos agricultores familiares.
ODS 8: Trabalho Decente e Crescimento Econômico
Como se conecta: Ao oficializar a chácara como "propriedade produtiva", o PL retira o produtor da informalidade.
Foco: Promover políticas que apoiem atividades produtivas, empreendedorismo e criatividade no campo, facilitando a formalização de micro e pequenos negócios rurais.
ODS 11: Cidades e Comunidades Sustentáveis
Como se conecta: Este projeto é fundamental para a Agricultura Urbana e Periurbana. Muitas chácaras de 2.000 m² estão nas bordas das cidades.
Foco: Apoiar ligações econômicas, sociais e ambientais positivas entre áreas urbanas, periurbanas e rurais.
Tabela de Impacto Direto
ODS | Meta Relacionada | Impacto do PL 918/25 |
ODS 2 | Meta 2.3 | Dobrar a produtividade e a renda de pequenos produtores de alimentos. |
ODS 1 | Meta 1.4 | Garantir direitos iguais aos recursos econômicos e serviços financeiros. |
ODS 8 | Meta 8.3 | Estimular a formalização e o crescimento das micro e pequenas empresas. |
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