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Pensão Alimentícia — Foto: EPD Online A nova legislação altera a dinâmica de pagamento de pensão alimentícia no Brasil, prevendo débito direto em conta e bloqueio imediato de ativos em caso de inadimplência. BOA VISTA - Nesta quarta-feira (29), o presidente da República sancionou a lei que institui o sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia, mecanismo que ficou popularmente conhecido como "PIX Pensão Alimentícia". A medida traz uma grande mud

O acordo foi anunciado nesta segunda-feira (25) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados Proposta costurada entre o Congresso e o Governo Federal prevê o modelo 5x2 em até 60 dias após a promulgação da PEC; contrapartida para MEIs também está em pauta. Em uma movimentação que promete reconfigurar as relações trabalhistas no Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anuncio

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reunião do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no Palácio do Planalto. Brasília - DF. • Ricardo Stuckert / PR Brasília, DF - Em uma das ações mais contundentes de seu mandato no setor de segurança pública e direitos digitais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um pacote de medidas que altera profundamente a atuação das plataformas de redes sociais (Big Techs) no Brasil e endurece o cer

Ministro Luiz Fux | Imagem: Reprodução. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo nesta semana para redefinir as fronteiras entre a discricionariedade política e a moralidade administrativa. Em uma reviravolta histórica, o ministro Luiz Fux revisou seu posicionamento anterior, sendo acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino, para condenar a nomeação de parentes em cargos de natureza política e em tribunais de contas. A discussão, que estava paralisad

GOIÂNIA – O portal Hermes Vissotto obteve acesso a detalhes cruciais do depoimento de Raphael Sousa Oliveira , o criador da página de fofocas Choquei , prestado à Polícia Federal nesta quarta-feira (15). Preso durante a Operação Narcofluxo , que investiga um esquema de lavagem de dinheiro da ordem de R$ 1,6 bilhão , o influenciador abriu a "caixa-preta" das finanças de um dos maiores perfis do Brasil. A Conexão com o Crime Organizado A Polícia Federal, entretanto, acredita

Imagem Reprodução: freepik O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.377/2026 , que traz atualizações significativas para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com foco na saúde preventiva. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2026, amplia os direitos dos trabalhadores e estabelece novos deveres para as empresas no combate ao câncer e ao HPV. Confira os pontos centrais da legislação que já está em vigor: Avanço na Saúde da Mu

Presidente Lula | Foto: Agência Brasil Nesta terça-feira (31), o cenário das políticas de proteção social no Brasil deu um passo decisivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia gradualmente a licença-paternidade para até 20 dias e cria o Salário-Paternidade . A medida, que tramitava há quase duas décadas no Congresso Nacional, promete transformar a dinâmica do cuidado infantil e fortalecer os vínculos familiares desde os primeiros dias de vida. A

Foto: Pillar Pedreira | Agência Senado Sancionada nesta segunda-feira (23), a Lei 15.357/2026 estabelece critérios rigorosos para o funcionamento de farmácias dentro do varejo alimentar, visando baratear custos e ampliar a concorrência. A partir de agora, os consumidores brasileiros passarão a encontrar uma nova dinâmica ao fazerem suas compras de supermercado. O presidente da República sancionou a Lei 15.357/2026 , publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-fei

Brasília – Em uma sessão marcada por intensos debates e uma queda de braço entre o Legislativo e o Executivo, a Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (24) a votação do Projeto de Lei 5582/2025 , conhecido como o PL Antifacção . Agora rebatizado pelo relator como Lei Raul Jungmann , em homenagem ao ex-ministro da Segurança falecido recentemente, o texto segue para sanção presidencial. A proposta aprovada representa o maior endurecimento penal das últimas décadas no

Uma decisão recente do Judiciário brasileiro, consolidada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trouxe uma diretriz clara para milhares de processos de Direito de Família: o valor da pensão alimentícia deve ser estritamente proporcional à capacidade financeira real do alimentante (quem paga) e às necessidades básicas do alimentado (quem recebe). A decisão reforça que o padrão de vida de quem detém a guarda não pode ser o único balizador para estipular o v

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo rigoroso de 30 dias para que a União, por meio da Funai e da Advocacia-Geral da União (AGU), conclua o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da Terra Indígena Waimiri-Atroari na região do Baixo Rio Branco, sul de Roraima. A decisão busca encerrar um "imbroglio" jurídico e social que compromete o direito de ir e vir e o acesso a serviços básicos na região. A Decisão de F

A partir deste ano, o jogo mudou para as instituições financeiras e associações. A Lei nº 15.327/2026 , sancionada recentemente, chegou com um objetivo claro: blindar o benefício dos aposentados e pensionistas do INSS contra fraudes, assédio comercial e descontos "fantasmas". Se você é segurado ou possui familiares que recebem pelo INSS, entender essas novas regras é uma questão de segurança financeira. A nova legislação foca em devolver o controle do dinheiro para as mãos do

Após sucessivos adiamentos, a Portaria MTE nº 1.066/2025 finalmente entrará em vigor, trazendo de volta uma burocracia que muitos acreditavam ter ficado no passado: a dependência direta dos sindicatos. Até então, setores essenciais como supermercados e farmácias operavam em feriados com base em uma autorização permanente. A nova regra revoga essa facilidade. Agora, o funcionamento nestas datas só é legalizado se houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) . Sem o

Se você é do tipo que considera seu cão ou gato como parte da família, prepare o coração (e a agenda). O Brasil acaba de ganhar um novo marco histórico na proteção animal. Agora, o cuidado com nossos companheiros peludos está escrito no Diário Oficial da União. O Julho Dourado chegou para brilhar em todo o território nacional, trazendo dignidade e saúde para quem só nos dá amor incondicional. Mas o que isso muda na prática? E por que o número 15.322 deve estar no seu radar?

O Brasil deu um passo significativo na institucionalização da luta contra a violência de gênero. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio , a ser lembrado anualmente em 17 de outubro . A medida visa manter viva a discussão sobre a segurança das mulheres e as falhas estruturais que permitem que o feminicídio continue sendo uma epidemia silenciosa no país. O Caso Eloá: Por que 17 de Ou

Presidente Luis Inácio Lula da Silva. Se você ganha a vida postando vídeos, escrevendo newsletters ou gerenciando comunidades, o dia 6 de janeiro de 2026 foi o seu "dia da independência" jurídica. Após anos operando em uma zona cinzenta, o Brasil finalmente deu um nome e uma regra ao que você faz. A recém-sancionada Lei nº 15.325/2026 , é a certidão de nascimento de uma nova classe profissional: o Multimídia (ou, como o mercado carinhosamente chama, o Criador de Conteúdo Di